LEIS QUE AJUDEI A CRIAR :
Lei nº 3800/04, que implanta o Projeto Guia Turístico Mirim; a
Lei nº 3460/02, que cria Casas de Acolhida para crianças vítimas de maus-tratos e abuso sexual;
Lei nº 3446/02, que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Infantil;
Lei nº 3749/04, de combate ao câncer de mama;
Lei nº 4.654/07, que evita a troca e o desaparecimento de recém-nascidos através de um sensor de alarme
Lei nº 3437/02, que criou o Mercado Popular da Rocinha.
LEIS QUE AS MULHERES PRECISAM CONHECER:
Lei de Importunação Sexual – (Lei nº 13.718/2018) Importunação, prática de ato libidinoso sem aprovação da mulher.
Lei do Minuto Seguinte – (Lei nº 12.845/2013) Assistência emergencial antes do boletim de ocorrência.
Lei ‘stealthing’ – (PL nº 965/2022) Retirada de preservativos durante o ato sexual sem aprovação da mulher.
Lei Carolina Dieckmann – (Lei nº 12.737/2012) Torna crime a invasão para obtenção de dados para aparelhos eletrônicos.
Lei do Acesso à Informação sobre o Parto – (Lei nº 11.634/2007) Direito da gestante quanto à maternidade onde receberá assistência.
Lei do Estupro – (Lei nº 12.015/2009) Art. 213. violência ou grave ameaça, ter conjunção carnal ou se pratique outro ato libidinoso.
Lei do Direito das Mulheres à Saúde – (Lei nº 11.108/2005) parturientes tem direito de acompanhante no parto e pós-parto.
